O cenário dos benefícios de alimentação e refeição no Brasil passa por uma de suas maiores transformações históricas. Foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que traz profundas alterações no funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A nova legislação visa aumentar a concorrência no setor, reduzir custos para os estabelecimentos comerciais e garantir maior liberdade de escolha para os trabalhadores.
Abaixo, detalhamos os principais pontos técnicos, os prazos de adequação e os impactos jurídicos dessa mudança.
- Abertura de Rede (fim da exclusividade de bandeiras)
A mudança mais drástica trazida pelo novo texto regulamenta a chamada interoperabilidade e arranjo aberto de pagamento. Na prática, a partir de 7 de novembro de 2026, os cartões de benefício (como Alelo, Ticket, Pluxee, VR, Flash, Swile, entre outros) deverão ser aceitos em qualquer maquininha de cartão que esteja habilitada para a categoria de alimentação ou refeição.
O estabelecimento comercial não precisará mais firmar contratos individuais com cada operadora de benefício para aceitar o cartão do cliente. Se a maquininha aceita a categoria, aceitará todas as bandeiras.
- Teto para Taxas e Prazos de Repasse Mais Rápidos
Com o objetivo de aliviar o caixa dos pequenos e médios comerciantes (restaurantes, mercados e padarias), o decreto fixou limites estritos para as operadoras de benefícios:
- Taxa de Desconto (MDR): Fica limitada ao teto máximo de 3,6% sobre o valor da transação cobrada do comércio.
- Tarifa de Intercâmbio: Limitada ao teto de 2%.
- Prazo de Liquidação: O repasse dos valores das vendas feitas no cartão de benefício aos comerciantes deve ocorrer em, no máximo, 15 dias corridos (reduzindo significativamente o prazo anterior, que costumava ser de 30 dias).
- Proibição de Práticas de “Rebate” e Vantagens Indiretas
Historicamente, grandes empresas conseguiam descontos ou prazos estendidos de pagamento junto às operadoras de cartão de benefício para contratá-las (prática conhecida como rebate ou deságio). O Decreto nº 12.712/2025 veda expressamente essa prática.
Estão terminantemente proibidas cobranças de taxas de adesão, anuidades, rebates ou qualquer tipo de bonificação (como cashback que não seja estritamente revertido em alimentação) para as empresas empregadoras que contratam o serviço. O foco deve ser unicamente a saúde alimentar do trabalhador.
- Fiscalização e Penalidades Severas
O descumprimento das novas regras não será tolerado. A legislação prevê sanções administrativas e financeiras pesadas para as empresas que desrespeitarem as normas do PAT:
- Multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicadas em dobro no caso de reincidência.
- Cancelamento da inscrição do PAT da empresa empregadora, o que acarreta na perda dos incentivos fiscais (dedução no Imposto de Renda).
- Descredenciamento das operadoras de benefício que não se adequarem ao sistema aberto de maquininhas.
Conclusão e Impacto Jurídico
Para os trabalhadores, o valor do benefício em si não muda (pois este permanece atrelado a convenções coletivas ou contratos de trabalho), mas ganha-se em usabilidade e liberdade de consumo.
Para as empresas, o momento exige atenção redobrada na revisão de contratos de benefícios corporativos ativos para garantir o total compliance com as novas proibições de vantagens indiretas. Com o prazo final de adequação tecnológica fixado em 7 de novembro de 2026, o planejamento jurídico preventivo é o melhor caminho para evitar autuações e a perda de benesses fiscais vitais.