Imposto Seletivo 2027: MP 1.399/2026 define alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e apostas

Atualizado em 08/11/2026

O que aconteceu

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026 no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026. A norma define as alíquotas e regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027.

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, quando as alíquotas do IPI sobre os mesmos bens serão zeradas.

Principais alíquotas

Exceções relevantes

A norma prevê alíquota zero para veículos sustentáveis e automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, autistas e taxistas, conforme os requisitos legais.

Caminhões com peso bruto mínimo de 3,5 toneladas ficam fora da incidência.

Pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão redução da alíquota conforme a produção anual:

Exemplo prático

Um lote de cerveja de malte com base de cálculo de R$ 10.000,00 terá IS de R$ 420,00 (4,2%).

Se o fabricante produzir até 50 mil litros, a redução de 40% diminui a alíquota para 2,52%. Nesse caso, o imposto será de R$ 252,00.

Atenção

Por se tratar de medida provisória, o texto depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão em lei e ainda pode sofrer alterações.

Fonte oficial: Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra).