Imposto Seletivo 2027: MP 1.399/2026 define alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e apostas
Atualizado em 08/11/2026
O que aconteceu
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026 no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026. A norma define as alíquotas e regras do Imposto Seletivo (IS) para 2027.
A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, quando as alíquotas do IPI sobre os mesmos bens serão zeradas.
Principais alíquotas
- Bebidas: 2,6% para determinadas bebidas açucaradas; 4,2% para cervejas de malte; e de 8% a 24% para outras bebidas alcoólicas.
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, além de R$ 3,50 por vintena.
- Veículos: alíquota-base de 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para outros veículos, antes dos ajustes previstos.
- Concursos de prognósticos: 0,5%.
Exceções relevantes
A norma prevê alíquota zero para veículos sustentáveis e automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, autistas e taxistas, conforme os requisitos legais.
Caminhões com peso bruto mínimo de 3,5 toneladas ficam fora da incidência.
Pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão redução da alíquota conforme a produção anual:
- 40%: até 50 mil litros.
- 20%: de 50 mil a 125 mil litros.
- 10%: de 125 mil a 250 mil litros.
Exemplo prático
Um lote de cerveja de malte com base de cálculo de R$ 10.000,00 terá IS de R$ 420,00 (4,2%).
Se o fabricante produzir até 50 mil litros, a redução de 40% diminui a alíquota para 2,52%. Nesse caso, o imposto será de R$ 252,00.
Atenção
Por se tratar de medida provisória, o texto depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão em lei e ainda pode sofrer alterações.
Fonte oficial: Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (DOU, edição extra).