Vende para o governo? Entenda o redutor de 44,2% da CBS nas compras públicas

Atualizado em 08/11/2026

O que foi decidido. Junto com a alíquota de referência, o TCU estipulou um redutor de 44,2% para compras governamentais, com o objetivo de evitar o encarecimento de serviços públicos.

O valor exato calculado foi 44,16%, aplicável a determinadas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim como a alíquota, o redutor depende de resolução do Senado.

Por que isso importa? Empresas que participam de licitações ou têm contratos com órgãos públicos precisarão aplicar uma alíquota de CBS menor nessas vendas. Isso afeta a formação do preço da proposta e a revisão de contratos em andamento.

Exemplo prático (ilustrativo, com alíquota de 11,2% em 2027 e redutor de 44,2%):

(*) Alíquota reduzida: 11,2% × (1 − 0,442) = 11,2% × 0,558 = 6,25% (aproximadamente)
(*) Contrato de R$ 100.000,00: CBS de cerca de R$ 6.249,60, em vez de R$ 11.200,00

Recomendação. Revisar editais e cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos que atravessam a virada de 2026 para 2027.

Fonte oficial: Acórdão do TCU no processo TC 006.529/2026-7 (Plenário, 28/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025.