Simples Nacional: prazo para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS vai até 20 de dezembro
Atualizado em 08/11/2026
Contexto
Empresas do Simples Nacional puderam optar pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do DAS, pelo regime regular, a partir de 2027.
A escolha não altera o enquadramento no Simples Nacional para os demais tributos. Entre janeiro e junho de 2027, apenas o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos pelo regime regular.
Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes aderiram à opção até 30 de outubro.
Prazo para cancelamento
A opção pelo regime regular de IBS/CBS pode ser cancelada, de forma irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
O prazo foi fixado pela Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro. Como o vencimento cai num domingo e não há previsão de prorrogação, recomenda-se antecipar o cancelamento.
Por que revisar a decisão agora?
A alíquota da CBS será conhecida até 15 de dezembro, antes do encerramento do prazo de cancelamento. Assim, as empresas poderão refazer suas simulações com a alíquota oficial.
Exemplo prático
Imagine uma empresa de serviços do Simples Nacional que fatura R$ 10.000,00 para um cliente do regime regular, com direito a créditos tributários.
Considerando a alíquota total estimada de 11,3% para 2027, o impacto varia conforme o regime escolhido.
No regime regular: a nota fiscal destacará R$ 1.120,00 de CBS (11,2%) e R$ 10,00 de IBS (0,1%). O cliente poderá aproveitar R$ 1.130,00 em créditos.
No Simples Nacional: o crédito do cliente fica limitado à parcela de IBS e CBS efetivamente recolhida pelo fornecedor no DAS. O valor depende do anexo e da faixa de faturamento, sendo geralmente menor.
Qual regime pode ser mais vantajoso?
Para empresas que vendem a outras empresas, o regime regular pode aumentar a competitividade. Isso ocorre porque o cliente tende a preferir fornecedores que geram mais créditos tributários.
Já nas vendas ao consumidor final, essa vantagem praticamente desaparece, pois o comprador não aproveita créditos. Nesse cenário, o regime regular pode elevar os custos tributários e as obrigações de apuração.
Fontes oficiais: Resolução CGSN nº 194/2026; Agência Gov/Receita Federal, “Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha” (29/09/2026); Receita Federal, “Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS” (29/10/2026).